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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que facilita a regularização das prestações atrasadas de compradores de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida. [...]

As pessoas com deficiência visual poderão ter direito a mais mecanismos para ampliar sua acessibilidade, de acordo com projeto aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Direitos Humanos [...]

O Senado aprovou nesta semana o primeiro projeto oriundo de uma sugestão legislativa encaminhada por meio do Portal e-Cidadania. O PL 4.399/2019 muda a Lei 8.213, de 1992, incluindo a [...]