Leis Federais que asseguram direitos às pessoas com TEA
  • Direito à educação em instituição especializada ou escolas comuns, assegurando sua participação nas atividades educacionais – Leis Federais n° 9394/1996 e nº 13.146/2015.
  • Direito à saúde e intervenção precoce de forma adequada desde a avaliação diagnóstica, tratamento multidisciplinar e outros tipos de suportes médicos para o seu desenvolvimento por meio do SUS – Lei Federal nº 12.764/2012.
  • Direito à planos de saúde sem nenhum custo adicional – Lei Federal nº 12.764/2012.
  • Direito à apoio/acompanhamento especializado para autista matriculado na rede comum – Lei n° 12.764/2012.
  • Direito à comunicação e expressão, através de formas alternativas quando necessário – Lei Federal nº 13.146/2015.
  • Direito à participação social em atividades sociais e culturais, com ampla interação com seus pares e oportunidades de redução de barreiras, que garantam sua participação – Lei Federal n° 13.146/2015.
  • Direito à vida familiar e afetiva em um ambiente familiar seguro e acolhedor, à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer com igualdade de oportunidades com as demais pessoas – Lei Federal n° 13.146/2015.
  • Direito à não discriminação sendo tratada com igualdade respeitando a sua condição – Lei Federal n° 13.146/2015.
  • Direito ao trabalho remunerado de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo – Lei Federal nº 13.146/2015.
  • Direito à identificação através de instrumento próprio – Lei Federal n° 14.624/2023.
  • Direito a Benefício de Prestação Continuada – BPC no valor de um salário-mínimo – Lei Federal nº 8.742/1993.
  • Direito à Previdência Social com direito a aposentadoria – Lei Complementar 142/2013.
  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): Lei Federal nº 9394/1996: estabelece as bases da educação brasileira e reforça a importância da inclusão de alunos com deficiência no sistema regular. Assegura o direito à educação inclusiva e a promoção de práticas pedagógicas adequadas.
  • Lei Brasileira de Inclusão (LBI): Lei Federal nº 13.146/2015: reafirma o compromisso com a educação inclusiva e orienta ações para a oferta de apoios e recursos adequados aos alunos com deficiência.
  • Plano Nacional de Educação (PNE): Lei Federal nº 13.005/2014: define metas e estratégias para a educação brasileira, incluindo a promoção da inclusão e garantia de acesso à educação para todos os estudantes, respeitando suas necessidades.
Cartilha “As Entrelinhas do Autismo”
Audiência Pública: Dia do Orgulho Autista
Audiência Pública: Avaliação, diagnóstico e atendimento às pessoas com TEA
Notícias Relacionadas
Projeto de Flávio Arns corrige injustiças na compra de veículos por pessoas com deficiência
por
em Cidadania e Direitos Humanos, Doenças Raras, Notícias, Pessoa com Deficiência, Projeto de Lei, Saúde, Sem categoria, Terceiro Setor, Transtorno do Espectro Autista
postado

Projeto de Flávio Arns corrige injustiças na compra de veículos por pessoas com deficiência

Versão em áudio O senador Flávio Arns (PSB) apresentou projeto de lei para impedir que a Reforma Tributária traga retrocessos em relação à isenção de tributos para pessoas com deficiência ou com [...]

CONTINUE LENDO
Flávio Arns é o novo presidente da CCT
por
em Agenda, Cidadania e Direitos Humanos, Doenças Raras, Educação, Notícias, Pessoa com Deficiência, Política, Saúde, Sem categoria, Sustentabilidade, Transtorno do Espectro Autista
postado

Flávio Arns é o novo presidente da CCT

Versão em áudio O senador Flávio Arns (PSB-PR) foi eleito por aclamação nesta quarta-feira (19) presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) para o biênio 2025-2026. Arns observou que o [...]

CONTINUE LENDO
Relatório Final da Comissão de Educação e Cultura – 2023 / 2024
por
em Cultura e Esporte, Educação, Educação na Pandemia, Escolas Especiais, Homescooling, Notícias, Novo Fundeb, Pessoa com Deficiência, PNE, Política, Projeto de Lei, Sem categoria, SNE, Terceiro Setor, Transtorno do Espectro Autista
postado

Relatório Final da Comissão de Educação e Cultura – 2023 / 2024

Versão em áudio Com muita alegria, compartilho nosso relatório de atividades com as ações desenvolvidas pela Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal nos últimos dois anos. Tive a honra [...]

CONTINUE LENDO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 ...
página 1 de 143

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar