A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou, nesta terça-feira (4), a proposta que institui a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico a pessoas com deficiência auditiva ou da fala. O texto foi aprovado na forma de emendas da Câmara dos Deputados (ECD 6/2015) ao projeto original do senador Flávio Arns (PLS 238/2008) e agora segue para a análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
O texto faz alterações na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997) para garantir ao usuário um plano alternativo de serviço, com tarifas reduzidas, tanto pós-pago quanto pré-pago, para atendimento específico de pessoas surdas ou mudas, por meio de mensagens de texto e de pacote de dados. A proposição também altera a lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust – Lei 9.998, de 2000) para inserir a redução de tarifas para deficientes auditivos entre os objetivos da aplicação de recursos do fundo.
Flávio Arns (Rede-PR) destaca que é possível perceber o gradual aumento da participação da pessoa com deficiência na sociedade brasileira. Em todo o mundo, diz o senador, o uso de mensagens de texto em telefones celulares vem se tornando um recurso extraordinariamente útil para as pessoas com deficiência auditiva ou da fala. No entanto, argumenta Arns, para que tal mecanismo seja efetivamente acessível ao segmento mais pobre da população, é fundamental que existam planos específicos, de baixo custo.
A relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), apresentou voto favorável à matéria.
Previdência
Também na reunião da CTFC, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou seu relatório (AVS 57/2016) sobre uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) realizada para avaliar a situação atuarial e financeira dos Regimentos Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados, municípios e Distrito Federal. O TCU apontou baixa qualidade das bases cadastrais dos servidores e fragilidade das projeções atuariais, com viés de subestimação do deficit.
Com base na sugestão do relator, a CTFC aprovou pedido de informações para que o Ministério da Economia encaminhe ao colegiado a estimativa do impacto fiscal da reforma da Previdência (PEC 6/2019), no conjunto dos regimes próprios de estados e municípios, nos 10 primeiros anos de vigência da reforma. O ministério também deverá informar quantidade, valor médio e idade média de aposentadorias e pensões concedidas anualmente nos estados e municípios, com segregação para professores, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares.
Requerimentos
A comissão aprovou ainda um pedido de informação ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. O senador Otto Alencar (PSD-BA), autor do requerimento, quer informações sobre as operações de crédito e cobrança do país, especialmente do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Otto fez questão de destacar que as operações de crédito são muito importantes para a economia e para a geração de emprego no país.
Também foi aprovado o convite para que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo de Aquino Salles, e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, compareçam à comissão para prestar esclarecimentos sobre o Fundo Amazônia. O autor do requerimento é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Por fim, a CTFC aprovou a realização de uma audiência pública para debater o projeto (SCD 6/2016) que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A sugestão do debate é do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
