Foto: Roque de Sá/Agência Senado
O Senador Flávio Arns (Rede/PR) apresentou nesta terça-feira (12), no Senado Federal, o Projeto de Lei 1302 de 2019 que isenta de pagar o imposto de renda as pessoas com deficiência aposentadas ou reformadas (no caso dos militares). O projeto atualiza a nomenclatura e adota a definição de pessoa com deficiência definida pela Convenção da Organização das Nações Unidas e não praticada pela Lei nº 7.713, que disciplina o imposto de renda.
A atual legislatura isenta do pagamento do imposto de renda apenas determinados grupos de pessoas, no caso de alienação mental, cegueira e paralisia irreversível incapacitante. Quando fala da pessoa com deficiência usa termos inadequados e não contempla todas as áreas de deficiência.
“O objetivo do projeto é evitar a exclusão que hoje a Lei nos traz, no momento que não beneficia as pessoas com deficiência em sua totalidade, já que elas, pelas suas condições, possuem despesas econômicas adicionais, como aquisição de órteses, medicações e ajudas técnicas voltadas para a locomoção e habitação”, explicou o senador.
Assim, por meio deste projeto, Flávio Arns busca duas correções na Lei: a da nomenclatura e a injustiça com um grupo de pessoas que apresentam deficiências das mais variadas espécies e não somente nas destacadas nos atuais dispositivos legais.
