Por unanimidade, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (25), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 26/2020, que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), permanente. A promulgação da matéria será nesta quarta-feira (26), às 11h.
O relator da proposta, senador Flávio Arns (Rede/PR) comemorou a aprovação: “Hoje é um dia histórico para a educação básica no Brasil. Precisávamos dessa segurança jurídica para garantir que o Fundeb se tornasse permanente, com mais recursos e melhor distribuído. Essa vitória é de todos que acreditam que a transformação de que o nosso País necessita passa, essencialmente, pela educação. Foi um longo caminho até chegar aqui, debatemos o tema em mais de dez audiências públicas, inúmeras reuniões com parlamentares, consultores jurídicos da Câmara e do Senado e entidades ligadas à área. É o resultado de um consenso da sociedade”, afirmou.
O relatório apresentado por Arns ratifica o protocolado pela deputada Dorinha Rezende (DEM/TO), que foi a relatora da matéria na Câmara dos Deputados. Torna o Fundeb permanente e aumenta progressivamente a participação da União no Fundo, passando dos atuais 10%, para 23% no ano de 2026. Também cria um critério aprimorado de distribuição dos novos recursos da União, que se soma ao critério atual para não prejudicar ninguém.
Além disso, manteve a vedação do uso dos recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões.
“O novo critério previsto na PEC lança seu olhar sobre as situações particulares ‘município por município’, e considera no cálculo da partilha todos os recursos vinculados à educação, aprimorando o critério antigo, o qual olha somente ‘estado por estado’, considerando unicamente os recursos recebidos via Fundeb”, explicou.
Esse aspecto inovador vai aumentar o potencial redistributivo do Fundeb e combater ainda mais as desigualdades, ampliando em 54% o número de redes de ensino beneficiadas pela complementação da União e aumentando significativamente o número de alunos contemplados pelo aporte federal.
O senador lembrou das palavras de sua tia Zilda Arns: “as crianças, quando estão bem cuidadas, são sementes de paz e esperança. Não existe ser humano mais perfeito, mais justo, mais solidário e sem preconceitos que as crianças. Vamos conseguir cuidar do nosso futuro com um novo Fundeb permanente, financeiramente robusto e com um compromisso solidário dos três níveis federativos no sentido de garantir educação de qualidade a todos”, enfatizou.
Fundeb – O Fundeb atende todas as etapas anteriores ao ensino superior e representa 63% do investimento público em educação básica. Os recursos do Fundo são destinados às redes estaduais e municipais de educação, conforme o número de alunos matriculados na educação básica em cada uma delas, ponderado por etapa e modalidade de ensino – ou seja, conforme o número de matrículas em creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, educação especial, ensino profissional, educação de jovens e adultos, em área urbana, rural, indígena ou quilombola, em regime de tempo integral ou parcial.
Trata-se, portanto, de um dos principais instrumentos de redistribuição de recursos do País, realocando valores no âmbito de cada estado, entre o governo estadual e as prefeituras, para tornar o sistema educacional mais equitativo e menos desigual. O valor que cada município e estado vai receber depende, portanto, da arrecadação e do número de matrículas de sua rede.
“Se não fosse o Fundeb, estima-se que os valores mínimos de aplicação em educação girariam em torno de R$ 500 por aluno/ano nos municípios mais pobres do Brasil. Com o Fundeb, hoje, assegura-se que o investimento mínimo per capita corresponda a cerca de R$ 3.600 por ano, reduzindo bastante as desigualdades entre regiões, estados e também entre municípios de um mesmo estado”, ressalta Flávio Arns.
Composição – A participação do Governo Federal no Fundo aumentará ao longo dos próximos seis anos da seguinte forma: 12% em 2021; 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
