O Senador Flávio Arns apresentou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 853/2024 para impedir que condenados por crimes hediondos tenham acesso ao benefício da progressão para os regimes semiaberto e aberto. De acordo com a proposta, os condenados deverão cumprir a pena integralmente em regime fechado.
“O projeto tem a finalidade de proibir que estupradores, pedófilos, assassinos em série, traficantes de pessoas e outros tipos criminosos de alta periculosidade possam usufruir do benefício da progressão do regime de pena, obrigando-os a cumprir integralmente a sanção em regime fechado”, detalha o autor do projeto.
Atualmente, a legislação já prevê exigências mais rigorosas para progressão de regime em relação ao condenado por crime hediondo, que é obrigado a cumprir, no mínimo, de 40% a 70% da pena, dependendo de fatores como ser réu primário ou reincidente.
Para Arns, embora o assunto tenha sido objeto de decisões judiciais, é papel do Congresso Nacional debater o tema, uma vez que há um sentimento de insegurança da sociedade diante de casos de condenados reincidentes.
“São inúmeros os casos, noticiados semanalmente na mídia, da prática de novos crimes por condenados por crimes hediondos que já haviam progredido para os regimes semiaberto ou aberto”, justifica.
Arns também acredita que a possibilidade de progressão de regime acaba com a eficácia preventiva da pena. “Condenados reincidentes já sabem, de antemão, que não permanecerão presos pelo tempo total da pena, de modo que não se sentem inibidos na prática de novos crimes”, destaca.
Confira a íntegra do Projeto de Lei 853/2024 aqui.
