Professores convidados para audiência pública interativa na Comissão de Educação e Cultura (CE) nesta quinta-feira (15) defenderam a ampliação da participação popular nas políticas públicas educacionais. A audiência integra ciclo de debates promovido pelo colegiado para discutir o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE — PL 88/2023). A série de debates foi pedida pela senadora Teresa Leitão (PT-PE) e pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que é o autor da proposição e presidente da CE.
A proposta prevê que a qualidade e a oferta do ensino básico público serão medidos e acompanhados, entre outros, por indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Também determina que a má gestão poderá ser punida civilmente — inclusive como crime de responsabilidade, no caso de prefeitos e governadores. De acordo com o texto, a LRE é um dos instrumentos que precisam ser criados no país por força do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024.
Na audiência desta quinta, Arns ressaltou que a questão da responsabilidade educacional também estará prevista no novo PNE, que será finalizado no segundo semestre deste ano.
O PL 88/2023 determina que os diagnósticos do Saeb devem observar alguns critérios para que a gestão na educação seja considerada responsável. De acordo com a proposta, os gestores devem oferecer creches para crianças de até 4 anos de famílias que “demandem esse tipo de atendimento” e devem escolher diretores de escola por seus méritos, além de criar planos de carreira para profissionais de educação e estender progressivamente a jornada escolar para o período integral.
O texto também estipula que estados e municípios poderão instituir seus próprios indicadores de qualidade da educação, que complementarão a avaliação feita pelo Saeb.
Garantia de recursos
A professora Fátima Silva, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), defendeu que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) não sejam limitados pelo novo arcabouço fiscal proposto pelo governo federal (PLP 93/2023). Ela defendeu a gestão democrática das escolas, com participação de representantes de toda a comunidade escolar, na formulação, monitoramento, avaliação e controle das políticas educacionais.
— Somos também favoráveis que nós tenhamos uma lei de responsabilidade educacional neste país, que oriente todos os entes federais e que cada um assuma as suas responsabilidades necessárias — disse Fátima Silva.
O professor Luiz Fernandes Dourado, presidente da Associação Nacional de Política e Administração da Educação, afirmou que o Brasil precisa de uma política de estado para a educação nacional, que funcione de maneira independente. Para ele, a responsabilidade educacional precisa ser vinculada ao cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais e legais na busca de padrões de qualidade para a educação básica pública.
— Entendo que a lei de responsabilidade educacional, centralmente, precisa mirar o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação. A lei de responsabilidade educacional não pode se desvincular da gestão democrática, da existência de condições e estruturas de materialização da participação e da democratização da gestão educacional — disse o professor.
Fonte: Agência Senado
