O senador Flávio Arns apresentou nesta quinta-feira (27) o Projeto de Lei 1789/2019 estabelecendo que o percentual de 6% do imposto de renda devido da pessoa física possa ser destinado aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais diretamente na Declaração de Ajuste Anual (DAA).
Atualmente, a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, permite a destinação de 6% do valor do Imposto de Renda para estes fundos apenas até o dia 31 de dezembro. A legislação atual permite que, no momento da declaração do IRPF, sejam doados apenas 3%.
“Isto sendo aprovado trará, sem dúvida alguma, para as crianças e adolescentes do Brasil, mais condições, mais recursos e mais cidadania”, destacou o senador paranaense.
Com essa medida, amplia-se a possibilidade de arrecadação por parte dos fundos, uma vez que grande maioria dos contribuintes só se atenta à destinação no momento da declaração.
Repercussão
A iniciativa do projeto foi aplaudida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, que reúne contadores de todo o estado. “Isso vai ser algo positivo para as instituições que atendem crianças e adolescentes. O valor de 6% não deve ser limitado até dezembro, mas sim a qualquer época do ano e principalmente na entrega declaração de imposto de renda pessoa física”, disse o presidente da entidade, Marcos Sebastião Rigoni de Mello.
